Portal da LGPD

TERMO DE USO

DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 15 de julho de 2025

AVISO PRÉVIO

1. Qualquer pessoa que acessa, utiliza e se cadastra no PORTAL da MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, é denominada de “Usuário” e deverá aceitar este Termo de Uso, assim como as demais políticas e princípios da empresa.

2. Para tanto, o Usuário deverá ler e certificar-se de que entendeu este Termo, a fim de aceitar as condições estabelecidas nele, tendo ciência de todas as informações constantes em seu escopo.

3. Se faz indispensável a aceitação destes termos de uso para a utilização do Portal com todas as suas funcionalidades.

4. Cada usuário se responsabiliza integralmente por todos e quaisquer atos que praticar no PORTAL.

5. Caso o usuário não concorde com quaisquer dos termos e condições estabelecidos neste Termo, não deve utilizar o PORTAL da MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS

6. Insta salientar, ainda, que o cadastro de pessoa juridicamente incapaz não é permitido.

I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

1. DO OBJETO 

1.1. Este Termo de Uso relaciona as principais regras a serem observadas e seguidas pelos que acessam e utilizam as funcionalidades do PORTAL da MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, MIDIACOM no endereço eletrônico: https://midiacomms.org.br/

1.2. As disposições deste Termo se aplicam aos serviços prestados pela MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS,  incluindo os serviços expostos no Portal https://midiacomms.org.br/

1.3 Todos os direitos vinculados ao Portal estão reservados à MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS.

2. DO CONTATO

2.1 Caso admita-se existir um feedback a ser dado sobre o funcionamento do PORTAL da MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, ME, assim como também, venha a existir dúvidas ou necessidade de tratar sobre algum assunto relacionado a este Termo, deve-se entrar em contato com o nosso Encarregado de Dados: GIULIANA GATTASS OU  Encarregado de Dados substituto  LAURA CARVALHAL de segunda a sexta, das 09 às 17 horas, horário do MS, através do nosso e-mail: dpomidiacom@gmail.com.

3. DAS INFORMAÇÕES GERAIS 

3.1 O Portal garante um acesso com segurança e facilidade, oferecendo experiência de navegação única, exibindo as redes credenciadas, a área do Usuário, os Contatos, os Atendimentos fora do seu Estado e as notícias mais recentes vinculadas a MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS.

3.3 Para acessar o Portal de forma segura e utilizar suas funcionalidades de forma integral, o Usuário deverá dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança cibernética mínimas, como o uso de senha forte.

3.4 O Portal da  MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS tem as funcionalidades apresentadas aos Usuários na maneira como estão disponíveis atualmente, contudo, podem ocorrer aprimoramentos e atualizações periódicas. Dessa forma, o a MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS.

se compromete a:

1. Preservar o bom funcionamento da plataforma eletrônica, com o uso de links funcionais e layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;

1. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e

1. Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo dos dados que venham a ser captados, sendo eles somente acessíveis por pessoas autorizadas pela MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, e por quem o Usuário consentir, além de si próprio.

3.5 A Empresa responsável pela plataforma eletrônica é a própria MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, ME. 

1. DO CADASTRO NO PORTAL

4.1 Para que o Usuário possa obter acesso a área exclusiva do Usuário, assinando nossda newsletter deverá fornecer seu nome e e-mail.

4.2 As Contas de Acesso para acesso são únicas, pessoais e intransferíveis. Da mesma forma, as informações fornecidas durante o cadastro somente poderão ser associadas a um único Usuário. Em nenhuma hipótese, será aceito pelo Portalo cadastro de novas contas de titularidade do mesmo Usuário.

5. DO CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DO CADASTRO

5.1 O Usuário tem o direito de solicitar o cancelamento do seu cadastro no Portal a qualquer momento. Toda e qualquer solicitação de cancelamento deverá, necessariamente, ser feita diretamente através do e-mail: dpomidiacom@gmail.com.

5.1.1 O Usuário está ciente e concorda que o cancelamento do cadastro implica na restrição de seu acesso às funcionalidades integrais do Portalque dependem das informações compartilhadas. 

5.1.2 A solicitação de cancelamento importa na exclusão de todas as informações do Usuário disponibilizadas, incluindo histórico de navegação e dados pessoais. Contudo, os Dados podem ser mantidos por pelo prazo de 5 (cinco) anos, para cumprir obrigações legais e fiscais.

5.1.3 A ao MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS não se responsabiliza por qualquer dano ao Usuário oriundo do cancelamento do cadastro. 

5.2 A ao MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS também se reserva o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o cadastro do Usuário, bem como seu acesso e uso do Portal, em caso de suspeita de fraude, falsidade no conteúdo das informações, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, má utilização ou uso inadequado dos serviços ou para fins ilícitos, bem como pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas neste Termo de Uso ou na legislação aplicável. 

5.3 Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Usuário, e a ao MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS poderá buscar, se necessário, medidas judiciais de responsabilização, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

5.4 A  MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS reserva-se no direito de, a seu critério, a qualquer tempo e sem qualquer comunicação prévia ao Usuário, descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio do Portal. Nesses casos, nenhuma indenização será devida ao Usuário.

6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao PORTAL, bem como todas as suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, ME, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos análogos produzidos direta ou indiretamente pela MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, ME. 

6.1.1 Inclui-se nesses dispositivos o uso da marca MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, ME, nome empresarial ou nome de domínio, assim como os programas, banco de dados, redes e arquivos.

6.1.2 O Conteúdo da ao MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS é protegido pelas leis de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, ME, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, ME.

6.1.2.1 Qualquer uso não autorizado do conteúdo acima descrito será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade industrial da MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS.

6.2 Todos os feedbacks, opiniões, sugestões de melhoria ou outras ideias fornecidas pelo Usuário ao PORTAL da MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, ME, não conferirão qualquer titularidade sobre os direitos de propriedade intelectual ao Usuário, mesmo que as sugestões sejam eventualmente implementadas. Assim, todas as melhorias, opiniões, sugestões, ideias, comentário, feedbacks, em relação a questão são desde já cedidos pelo Usuário à MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, ME, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua, sem que seja devido ao Usuário qualquer remuneração, reconhecimento, pagamento ou indenização.  

6.3 A MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, alterar ou remover funcionalidades que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas funcionalidades que tragam benefícios à utilização da plataforma pelo Usuário, sem qualquer comunicação prévia e sem que seja devido ao Usuário qualquer indenização.

6.4 A MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS poderá, a seu exclusivo critério, durante a vigência destes Termos de Uso, atualizar a plataforma eletrônica com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. 

6.4.1 Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer, sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário. Todo e qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria ou alteração do Portale de suas funcionalidades, realizados pela MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, ME, ainda que por sugestão ou solicitação do Usuário, serão considerados de titularidade da MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS de forma que esta poderá empregá-los livremente e adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, distribuí-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério, sem limitação.

6.5 É vedado ao Usuário incluir no Portal dados que possam modificar o seu conteúdo ou sua aparência.

1. DAS RESPONSABILIDADES DA MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS

7.1 Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o Usuário reconhece que a MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, não se responsabiliza pelas falhas no PORTAL decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior. À título de exemplo, pode-se mencionar: intervenções de hackers e softwares maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do Usuário; paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração da plataforma;  falha humana de qualquer outro tipo etc. 

7.1.1 A MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, está isenta de responsabilidade caso algum dos fatos mencionados acima venham a ocorrer. 

7.2 A MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, oferecerá suporte no que tange ao esclarecimento de dúvidas com relação ao uso do Portal por meio de uma Central de Atendimento, que funcionará de segunda a sexta, das 09 às 17 horas.

7.3 A MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, tem garantido o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades disponibilizadas em sua plataforma eletrônica a fim de realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração dela.

7.4 A MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, não se responsabiliza pelo recebimento de e-mails e mensagens não verídicos, enviados por terceiros, sem qualquer relação direta ou indireta com a MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, ME, e que se passem por integrantes da Empresa.

8. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO DO PORTALDA MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, ME

8.1 O Usuário fica ciente e concorda que, na utilização do Portal, é terminantemente proibido:

1. Distribuir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente a plataforma, os dados e informações a ela relacionados, bem como utilizá-los para finalidade que não seja para uso próprio;

1. Fornecer à MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, ME, por ocasião do cadastro realizado na plataforma, informações falsas, inexatas, desatualizadas ou incompletas, bem como assumir intencionalmente a personalidade de outra pessoa, física ou jurídica; 

1. Disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança do serviço oferecido pela MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, ME, bem como nas informações, dados e equipamentos da MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, ME, de seus usuários ou de terceiros, ou, ainda, para qualquer outra finalidade ilícita; e

1. Praticar qualquer ato contrário previsto na Legislação Brasileira em vigor.

8.2 Independente da realização do cadastro, o Usuário é exclusivamente responsável pela forma como efetua o uso do Portal e deverá respeitar as regras deste Termo de Uso, bem como a as documentações relacionadas.

8.3 São responsabilidades do Usuário:  

1. Utilizar o Portal/ o aplicativo de forma adequada e diligente, em conformidade com o presente Termo de Uso, as demais documentações , assim como a moral, os bons costumes e a ordem pública;

1. Manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso ao Portal/ ao aplicativo, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; 

1. Utilizar navegadores e sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da plataforma eletrônica; 

1. Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Portal, bem como pelo acesso desses à internet; e 

8.4 Qualquer dano causado pelo Usuário à MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, ME, em virtude do não cumprimento das obrigações dispostas neste Termo, será reparado exclusivamente pelo causador do dano, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, ME.

8.5 No caso de infração às regras acima, o Usuário poderá, além de ser suspenso ou banido do PORTAL da MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, ME, responsabilizar-se legalmente, quando assim o for cabível, respondendo inteiramente por sua conduta.

9. DO ATENTIMENTO AO USUÁRIO

9.1 O Usuário poderá entrar em contato direto com a MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, através do e-mail: dpomidiacom@gmail.com.

9.2 Todas as comunicações realizadas pela MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, com o Usuário serão feitas pelo endereço de e-mail informado ou, ainda, por meio do canal de comunicação disponibilizado pela MIDIACOM no próprio Portal.

9.2.1 O Usuário obriga-se a informar imediatamente quaisquer mudanças das informações para contato fornecidas, a fim de que MIDIACOM possa estabelecer comunicação. 

9.2.2 O Usuário deve deixar os sistemas anti-spam de seu e-mail configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados enviados pela MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, ME. A responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do Usuário. 

10. DOS LINKS EXTERNOS

10.1 O Portal pode conter links para portais e aplicativos de terceiros que não pertencem e não são controlados pela MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, ME. 

10.1.1 A MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS recomenda que o Usuário leia os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade de cada portal e aplicativo de terceiros ou serviço que o Usuário vier a visitar ou utilizar,

10.1.2 A MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nestes Portais e serviços. 

10.2 Não será autorizada a inclusão de páginas que divulguem quaisquer tipos de informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

11. DAS INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS 

11.1 A configuração do PORTAL da MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, conta com um suporte técnico interno, competente e habilitado.

12. DA ALTERAÇÃO DESTE TERMO 

12. Ocorrerão atualizações no PORTAL para melhorar a prestação dos seus Serviços. Por esse motivo, este Termo de Uso pode ser alterado, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. Sempre que ocorrer qualquer modificação neste Termo de Uso, o Usuário será previamente informado e deverá concordar com eles para continuar acessando o Portal. 

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13. DA CESSÃO DA MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, ME

13.1 A MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS poderá, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações, previstos neste Termo, a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao Usuário, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela MIDIACOM-MS – ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DE MATO GROSSO DO SUL – AERMS, ME, conforme o caso. 

14. 
    DAS RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

14.1 Este Termo é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil. 

14.2 Todas as controvérsias deste Termo serão solucionadas pelo foro de Campo Grande, MS  com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Campo Grande, MS 15 de Julho de 2025