A aprovação do Projeto de Lei nº 69/2024, nesta terça-feira (10), pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, reacendeu questionamentos jurídicos sobre os limites da competência estadual em matéria de radiodifusão.
De autoria do deputado Pedro Caravina, a proposta prevê a possibilidade de destinação de recursos públicos a entidades responsáveis por emissoras comunitárias.
O ponto central da discussão está no artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão.
“A Constituição estabelece claramente a competência da União sobre radiodifusão. É fundamental avaliar se a legislação estadual respeita esses limites, garantindo segurança jurídica e evitando conflitos de competência entre os entes federativos”, afirma Antonio Boaventura Alves (tunico), presidente da MIDIACOM-MS.
A entidade ressalta que reconhece a importância das rádios comunitárias e seu papel social. A preocupação não está na valorização desses veículos, mas na necessidade de assegurar que qualquer iniciativa de financiamento público respeite a legislação, critérios de transparência e, sobretudo, a independência editorial, preservando a comunicação de eventuais interferências políticas.
A MIDIACOM-MS, que já havia levantado questionamentos jurídicos sobre a proposta em 2024, juntamente com a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), avalia possíveis medidas jurídicas e institucionais diante da aprovação do projeto.
A análise busca esclarecer se a proposta estadual se limita a autorizar apoio financeiro ou se ultrapassa os limites constitucionais da competência legislativa estadual.
Foto de capa: Reprodução/ALEMS