Proposta de Pedro Caravina havia sido aprovada anteriormente pela CCJR, mas enfrentou questionamentos sobre constitucionalidade
Após reivindicação da Midiacom MS - Associação de Emissoras de Rádio e Televisão de MS, o deputado estadual Pedro Caravina (PSDB) afirmou, em reunião realizada nesta segunda-feira (10) com lideranças de rádio, que irá retirar de pauta a votação do Projeto de Lei nº 69/2024, que institui em âmbito estadual ações de incentivo ao serviço de radiodifusão comunitária.
Durante a reunião, o presidente da MIDIACOM/MS, Antonio Alves, o Tunico, expressou a sua preocupação sobre a constitucionalidade do projeto. Segundo ele, o Projeto de Lei em questão, está ancorado em uma portaria do Governo Federal - que recebe questionamentos e tende a ser suspensa por sua inconstitucionalidade.
"Esta proposta, se aprovada, pode enfrentar os mesmos obstáculos legais que a portaria federal enfrentou”, disse. Ele ainda destacou a importância de garantir que qualquer repasse de recursos seja feito de maneira constitucional e dentro das normas legais vigentes. Além disso, também ressaltou que a falta de clareza na proposta poderia trazer problemas futuros para a implementação do projeto.
O deputado Pedro Caravina defendeu seu projeto, afirmando que o objetivo é fornecer um suporte necessário para as rádios comunitárias, que desempenham um papel fundamental na disseminação de informações culturais e educacionais para a população. "Estamos buscando formas de apoiar estas emissoras que, muitas vezes, são a única fonte de informação em suas comunidades," declarou Caravina.
Após ouvir as demandas dos radiodifusores, e entender as dores das emissoras quanto a discussão do Projeto de Lei, o deputado disse que vai aguardar os desdobramentos da Secom do Governo Federal, e pedirá vistas na próxima sessão na Assembleia Legislativa. “Vamos segurar esse projeto, pedir para suspender a tramitação dele, para que a gente possa aguardar e ver qual vai ser a decisão em relação a essa situação a nível federal, porque o conceito é o mesmo”, disse.
O vice-presidente de televisão da Midiacom MS, Ulysses Serra destacou que a decisão tomada pelo deputado deixou todos aliviados. Além disso, ressaltou sobre o papel da associação em representar as emissoras do interior, que são diretamente afetadas neste caso.
“Existe muita fiscalização em cima do nosso mercado. Nós temos que ficar em cima com associação da fiscalização contrária, e verificar se todos os players desse mercado estão fazendo jus ao que é cobrado E isso também cabe às rádios comunitárias. Então a gente só quer que o jogo seja jogado justo para todo mundo, e nós estamos defendendo quem não tem como se defender”, concluiu.
O deputado estadual Lucas de Lima (PDT), que é radialista, solicitou vistas na última quinta-feira (06), provocando o adiamento para proporcionar mais tempo para discutir possíveis emendas com representantes e especialistas da Midiacom-MS. Após isso, ele provocou a reunião com Caravina juntamente das lideranças das rádios.
O projeto foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, mas enfrenta questionamentos quanto à sua validade legal. A Constituição Federal, em seu Artigo 21, inciso XII, determina que a competência para legislar sobre serviços de radiodifusão é da União, portanto, a tentativa de regular esse setor a nível estadual é considerada inconstitucional.
